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Aspectos jurídicos controvertidos na relação pastor e igreja

Um pastor não é um “profissional” que trabalha visando salário, mas é um obreiro vocacionado por Deus para o ensino da Palavra, sendo o seu ofício um ministério sagrado.

Do ponto de vista bíblico, a função dos pastores é a mais excelente obra (1ª Ts 3:1; Tt 1:5 a 16) e a sua recompensa não é a remuneração pecuniária, mas a esperança de alcançar “uma incorruptível coroa de glória” (1ª Pe 5:4). Por isso basta-lhe o sustento, eis que a ordem do Senhor é “... aos que anunciam o evangelho, que vivam do evangelho” (1ª Co 9:14), sendo intransigentemente condenada a conduta daquele que pretenda fazer de tão nobre ministério um meio de enriquecer-se (1ª Pe 5:2 e 3; 1ª Tm 6; 7 a 11).

O pastor que exerce o seu ministério com a intenção de ganhar dinheiro é comparado pelo Apóstolo Paulo como lobo cruel, pois o fiel obreiro dá sua vida no pastoreio daqueles que foram resgatados pelo preço de sangue do Sumo-Pastor, Jesus Cristo (At 20: 28 e 29). Ainda Paulo, colocando-se como testemunho pessoal, afirmou que “De ninguém cobicei a prata, nem o ouro, nem o vestido” (idem, vs 33).

Ora, uma igreja ou denominação não necessita de pastores para si, mas para os seus membros e quaisquer pessoas que entram em seu templos, ou seja, eles exercem o seu ministério pastoral perante suas congregações, das quais devem receber o sustento próprio e de sua família.

Frise-se que o pastor exerce sua função não para receber um “salário” no final do mês, mas porque entendeu ser chamado por Deus para tal mister, para prestar uma assistência espiritual e a divulgação da fé, carecendo de qualquer elemento econômico intrínseco às relações de natureza empregatícia, pois o traço de união é a fé religiosa, decorrente da vocação, sem a conotação material que envolve o trabalhador comum.

Nos serviços religiosos não há interesses opostos para configurar um contrato que, no de emprego, caracteriza-se pela prestação laboral seguida da contraprestação, com a intenção inequívoca da obrigação ajustada para obter um bem econômico.

Obrigações, em termos legais, comporta três modalidades (dar, fazer ou não fazer) sempre com o proveito de alguém. Esse constrangimento (fonte obrigacional) não existe nos deveres religiosos, uma vez que as pessoas aderem de modo voluntário e espontâneo em razão da fé carismática, de que deriva a presunção de que esses deveres foram cumpridos em obediência a preceitos de caridade, gratuidade e obediência ao mandamento final de Jesus (Mc 16:15).

Apesar de todos esses argumentos, atualmente diversas ações têm sito ajuizadas por pretensos pastores, buscando o reconhecimento de vínculo trabalhistas com suas antigas igrejas (até hoje não tive conhecimento de algum pastor ter ajuizado a ação no transcorrer do pastoreio), visando o recebimento de direitos inerentes a qualquer empregado.

Para tanto, alegam que a relação havida é de típica relação de emprego, pois estariam presentes seus três elementos indispensáveis para tanto: subordinação, dependência econômica e habitualidade (art. 3º, CLT).

Algumas decisões da Justiça Trabalhista têm reconhecido este vínculo, mais por falhas das igrejas do que da existência real de um direito do reclamante, até porque são inerentes aos serviços pastorais a execução do ministério de forma habitual, o recebimento do sustento da igreja e estar subordinados ao Conselho e/ou dogmas e regulamentos da denominação (o que significa uma subordinação de índole eclesiástica e não empregatícia).

Dentre essas falhas, cito algumas mais comuns, e que têm sido adotadas como fundamentos das decisões que reconhecem a existência de vínculo trabalhista entre pastor e igreja.

Uma, seria o pagamento da côngrua ou prebenda (nomes corretos da remuneração eclesiástica) através de formulário de “recibo de salário” ou holerite, uma vez que “salário” é o pagamento que se faz exclusivamente a empregado (art. 3º da CLT).

Outras seriam o pagamento de 13º salário e/ou férias remuneradas, bem como a formação de poupança a título de “fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS)”, pois tais verbas são específicas a empregados, nos termos do art. 7º, III, VIII, XVII, da Constituição Federal.

Mais outra seria a forma como o Conselho da igreja ou os superiores eclesiásticos “cobram” e “fiscalizam” o exercício do ministério do pastor que, de forma alguma, pode dar a conotação de que a subordinação transcende às questões eclesiásticas.

Finalmente, a forma como a igreja “dispensa” os serviços do pastor também tem sido levada em consideração, ainda mais quando tal “dispensa” é precedida de “aviso prévio”, instituto típico de relação trabalhista (art. 487 da CLT).

Por tais razões, deve a igreja, no trato dos seus documentos e pagamentos, aplicar os diversos institutos jurídicos da forma correta, com as designações específicas, sob pena de ser penalizada por sua própria incúria, o que, na Justiça do Trabalho, deve ser entendido como sendo o pagamento de pesadas indenizações, valendo dizer que a assessoria de um advogado atuante da área, não só nos assuntos administrativos, mas também na elaboração de atas e correspondências, é mais do que recomendado.

Reprodução Autorizada desde que mantida a integridade dos textos, mencionado o autor e o site
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Site: www.institutojetro.com
Título do artigo: Aspectos jurídicos controvertidos na relação pastor e igreja
Autor: Marco Antonio Gonçalves Valle

1 comentários:

Jordão disse...

Pastor Anselmo, isto aconteceu em uma igreja que o pastor auxiliar foi reclamar no Ministério do Trabalho seus direitos financeiros que a igreja não pagou a ele e deu:
A resposta do Juiz foi: Primeiro, as igrejas nenhuma pode assinar carteira e registrar funcionários no nome dela.
Segundo: voce não tem direito nenhum de receber nada da igreja, pois ela é filantrópica vive de doações e não é uma empresa, as igrejas não tem fins empregativos, e não tem padrão nem dono, portanto voce não pode ser empregado registrado na mesma.
O Juiz ainda disse que é imoral igrejas assinar carteira de trabalho e empregar funcionários, que é contra a Lei.
Quem disse isto foi um Juiz Trabalhista, eu vi na TV.
Este é outro caso que aconteceu: Ouvi pastores dizerem para mim que foram no Ministério do Trabalho para reclamar de seus salários que recebiam na igreja que não foram pagos, e o Juiz meteu ferro neles, saindo eles da audiência sem nenhum acordo, sem nada, e o Juiz segundo eles finalizou o caso.
O pior disto tudo, os pastores foram dispensados da igreja e não receberam nada, e foram na justiça, e além de não receber, ainda tomaram um exculacho do Juiz.
Mas a igreja foi intimada pela Justiça do Trabalho a si explicar.
Ficam esperto pastores, isto é contra lei empregar funcionários na igreja.

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